O Direito Penal é uma das áreas mais importantes do ordenamento jurídico, pois trata das infrações penais e das respectivas punições aplicadas aos indivíduos que cometem crimes. Seu principal objetivo é garantir a segurança da sociedade e proteger os bens jurídicos fundamentais, como a vida, a liberdade e a propriedade. Dessa forma, ele estabelece normas […]
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